Categoria: Monografias

Este trabalho de conclusão de curso tem como tema principal o sistema inquisitório vigente do abuso sexual infantil. Na relação do abusador com a criança abusada, a opção pelo estudo da criança neste trabalho justifica-se, sobretudo, porque é ela quem ocupa a posição de vítima e, como tal, não se duvida que seus prejuízos sejam maiores em decorrência dos atos abusivos praticados. O abuso sexual é um fenômeno sem distinção de raça, cor, etnia ou condição social. O abuso na fase do impúbere é tido como uma das mais graves formas de maltrato infantil e consiste na utilização de um menor para a satisfação dos desejos sexuais de um adulto. Diante da complexidade e das particularidades que envolvem a dinâmica do abuso sexual, e das conseqüências para a saúde mental da criança, compreende-se a dificuldade que ela enfrenta para expressar ou revelar a situação do abuso no contexto familiar. No caso de abuso, muitas vezes as crianças são ameaçadas fisicamente...

A promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45), ampliou a Competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger algumas hipóteses previstas pela doutrina e jurisprudência. Como o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que vem expressar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem estabelecer qualquer ressalva. Além disto, a publicação da EC 45/04, trouxe consigo o entendimento que a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar ações envolvendo servidores públicos, os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por estatuto próprio e o regime jurídico[1]administrativo. Tomando por base tal argumento, a presente pesquisa bibliográfica pretende trazer a baila argumentos de conhecidos doutrinadores a respeito da caracterização da existência efetiva de excepcional interesse público segundo o regime jurídico-administrativo da contratação temporária, de...

A presente monografia é impulsionada, pelo desejo incessante, de expor a condição do brasileiro hipossuficiente, quando enfermo, que se vale apenas das prestações positivas estatais, para a recuperação de sua saúde, e manutenção da vida, possui como escopo, através do método dedutivo e uma pesquisa qualitativa, valendo-se de fontes diretas e indiretas, no que diz respeito ao Direito á Saúde, focar sua essencialidade, e indispensabilidade á promoção de uma vida digna, partindo do pressuposto da indispensabilidade dos medicamentos, para que seja possível a manutenção da saúde, obviamente a condição saudável do der humano é necessária, para o gozo pleno do direito á vida, direito este, considerado inviolável na Constituição Federal de nosso país, desta forma, apenas existindo a possibilidade de uma vida digna, se esta for dotada de condições razoáveis, de aquisição de todos os insumos, necessários á manutenção da saúde humana, o que obviamente minimiza consideravelmente o risco de definhamento da vida, hipótese que não deve sequer ser cogitada,...

Este trabalho de Conclusão de Curso tem como Titulo “Infidelidade Partidária: decisão Interna Corporis”, como já menciona o Tema, iremos realizar uma analise sobre a Fidelidade Partidária, como também da Infidelidade na Constituição Federal de 1988, esse que o maior dos Diplomas Legais, dentre outras normas, estas que por muitas vezes tem-se motivação, mas que na prática não produz sua eficácia,como esta que em decisão unânime no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi julgada inconstitucional; sustentado pelo princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não tinha condições de estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Diante disto abre-se o leque para varias correntes de discussões acerca das formas, e de quem é o poder para barrar a proliferação partidária, principalmente por no Brasil termos um sistema eleitoral proporcional produzindo distorções graves, danificando a legalidade do processo eleitoral por meio do sufrágio. Deste modo entendemos que o Partido Político possui...

As famílias homoafetivas são uma realidade na sociedade hodierna. Não obstante, assim como outros segmentos sociais minoritários, enfrentam intensa resistência e discriminação quanto a sua inserção no meio social, notadamente quanto ao reconhecimento dos seus direitos civis. É certo que há uma razão histórica para tal postura, a tradição judaico-cristã, que inspirou a formação da sociedade brasileira e a legislação pátria, repudia, de forma veemente, a prática homossexual. Para o pensamento tradicional de forte cunho religioso, é inconcebível positivar normas que reconheçam as relações homoafetivas, por serem consideradas práticas pecaminosas. Entretanto, deve-se ter em mente que o Estado brasileiro é laico, significando que no âmbito de sua soberania não deve haver intervenção de dogmas religiosos sobre as instituições governamentais. Essa idéia de neutralidade sobre questões religiosas é pressuposto, inclusive, do princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual o indivíduo deve ser tutelado tão-somente por ser humano, independentemente de raça, cor, sexo, orientação sexual, origem e religião. O direito...