Categoria: Monografias

O Meio Ambiente é entendido como um conjunto integrado de elementos naturais que são imprescindíveis à existência humana, a conservação da natureza, ao equilíbrio do ecossistema, da economia, da fauna e flora, bem como da biodiversidade. Esse bem de estimado valor é estudado no âmbito jurídico pelo direito ambiental, que é considerado o ramo que, baseado no fato ambiental e no valor ético ambiental, estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente. É também consagrado no ordenamento jurídico pátrio e em razão de sua imensa importância, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, bem como de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante disso, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acontece que tal responsabilização tem sido objeto de um grande questionamento, especialmente no...

Alguns atos que cometemos no nosso decorrer da vida, notamos que são regulados por varias e varias normas no qual estão em vigência para que possamos tornar o mundo em que vivemos num bem estar social, sabemos que nem sempre é assim, algumas atitudes são tomadas por simples formas de defesa, ordens, deveres, nesses fatos nem sempre tomamos atitude que são corretas, muitas vezes reprovadas socialmente, mais devemos nos resguardar nessas condutas que são de forma justa, onde não se existia uma conduta diferente da que foi feita. Mostramos um breve histórico do direito penal, trazendo teorias para o começar das sanções penais e das primeiras noções de justiça desde a antiguidade, como o os princípios de Talião, onde surgirão às primeiras sanções, a igreja e a política juntas para a construção das leis, conhecidas como leis divinas. Lembrando do código penal no seu artigo 23, mostra algumas formas de exclusão de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa e...

Os intersexuais não têm uma legislação própria que ampare suas necessidades, precisando assegurar suas garantias nos direitos fundamentais. A presente monografia busca a garantia do direito ao assentamento do registro civil aos intersexuais, designando a sua intersexualidade, direito este que está diretamente ligada a dignidade da pessoa humana. Com a pesquisa realizada ficou clara a necessidade do amparo jurídico quanto o assentamento do registro civil, pois a falta dele provoca transtornos para a vida dos intersexuais, nossa legislação determina um prazo de 15 dias para o assentamento do registro civil, imposta no artigo 50 da Lei 6015/73, e a determinação do sexo e nome, no artigo 54 da mesma lei, tornando-se um processo difícil de ser cumprido, pois os intersexuais precisam de exames e acompanhamento de médicos multidisciplinares para avaliar e identificar qual o sexo à criança intersexual pertence, mesmo com todo esse cuidado a afirmação da designação do sexo não é totalmente garantido, correndo o risco de ser determinado...

Este trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma abordagem temática sobre os conflitos que envolvem a Adoção Socioafetiva, ressaltando a questão da possibilidade jurídica de sua desconstituição posterior, bem como, chamar atenção para uma nova modalidade de perfilhação que vem sendo admitida pelos Tribunais Regionais brasileiros – a multiparentalidade. Através da pesquisa bibliográfica, faremos uma abordagem do instituto da filiação no ordenamento jurídico pátrio com breve apanhado histórico evolutivo da família e do processo de perfilhação no nosso sistema Jurídico, destacando o posicionamento de alguns doutrinadores brasileiros e análise de decisões de Tribunais Regionais e Superiores, que corroboram com a discussão suscitada. A pesquisa apresentará as significativas mudanças evocadas pela Constituição Federal de 1988. E que a partir delas, o Direito de Família tem passado por profundas modificações com a equalização dos direitos dos filhos, a proteção integral da família e sublimação do Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, como os pilares de sustentação da adoção...

Na atual sociedade que vivemos, denominada “cultura do consumo”, o crédito tornou-se uma alternativa bastante utilizada por consumidores para adquirirem produtos e serviços, sendo a forma do crédito consignado, o meio mais procurado para tanto. A forma com que é ofertado está gerando o endividamento, uma vez que não são repassados ao consumidor suas verdadeiras características, bem como sua facilidade de aquisição, e sendo assim, as financeiras abusam da boa-fé do consumidor e os mesmos acabam superendividados, pois não possuem renda suficiente para honrar com seus compromissos básicos. O consumidor idoso é o mais atingindo por tal prática, tendo em vista sua vulnerabilidade perante o mercado. O presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de tratamento diferenciado para consumidores idosos, demonstrar que a oferta indiscriminada do empréstimo consignado está levando os consumidores ao endividamento, e explanar o que se entende por superendividamento, para que dessa forma se alcance um entendimento comum de proteção ao consumidor superendividado. O trabalho foi...