Categoria: Monografias

Tomando por base que o acesso à Justiça deve ser amplo aos cidadãos, o presente estudo trata da informatização do judiciário brasileiro como um meio de viabilizar o acesso à justiça, através do processo eletrônico. A Constituição consagra e prevê os mecanismos adequados para garantir os Direitos Fundamentais Individuais. Com a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, foi criado o Conselho Nacional de Justiça para administrar o Judiciário e combater,entre outros males, sobretudo, a lentidão da prestação jurisdicional. Intimando que a justiça deve ser mais ágil, mais moderna e mais eficaz. A Lei veio autorizar, entre outras medidas, a informatização do Processo Judicial, Civil, Penal e Trabalhista, bem como dos Juizados Especiais, em qualquer grau de Jurisdição. Para tanto, o processo eletrônico tem sido um meio de efetivar o acesso à justiça em um tempo razoável. É fato, inclusive, que o Judiciário brasileiro tem se adaptado rapidamente à evolução das tecnologias de informática e informação e que esta traz benefícios...

Para atender a função de regular o poder punitivo do Estado é necessário que as normas estejam se adequando às novas formas com que se dá a relação entre os indivíduos ao longo do tempo. Na esfera do direito penal, os crimes sexuais foram tratados pelo Código Penal Brasileiro - CPB como crimes contra os costumes, entendimento esse que não mais existe devido à aprovação da lei n 12.015/2009, que alterou o tipo penal, classificando-o como crimes contra a dignidade sexual, portanto, no bojo dos crimes contra a dignidade da pessoa humana. Nesta pesquisa objetivou-se avaliar a ocorrência desse tipo penal, verificando os perfis das vítimas e agressores, utilizando, como metodologia, a pesquisa documental em inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência - TCO instaurados pela delegacia da infância e da juventude em Campina Grande, no ano de 2013. Os resultados mostraram que as vítimas são em sua maioria do gênero feminino, 65%, cujas agressões foram praticadas por indivíduos inseridos...

O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente, suas normas e princípios, suas leis em vigência, diante da nossa realidade atual com perspectivas positivas para o futuro. Mesmo às Constituições anteriores a atual, já abordavam alguns aspectos, minúsculos quanto a fauna e flora, porém explorando mais as questões minerais, demonstra-se que, a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 com a Conferência Internacional promovida pela UNESCO, em 1968, sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera. mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a exercer, principalmente, a pós a criação do Clube de Roma em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição...

A presente monografia tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens após os 70 anos, prevista no art. 1.641, II, do Código Civil. Sob as perspectivas doutrinárias a respeito da questão buscando através dos capítulos discutir a situação do idoso perante a sociedade e o regime de bens. A partir da atual realidade buscamos fazer um paralelo de como era a convivência do idoso em tempos remotos e do idoso na atualidade, idoso este que possui maiores informações e conhecimentos sobre vários assuntos inclusive para distinguir o que é amor do que é o interesse. Portanto o foco principal é defender a inconstitucionalidade do artigo supracitado por ferir os princípios constitucionais elencados aos idosos, bem como por mitigar a capacidade civil plena que não se encerra com o avanço da idade. Expusemos, também, os pontos positivos do idoso encontrar uma companheiro(a)/esposo(a) para constituir uma família, constituir um novo lar, onde muitos deles não possuem atenção...

O presente trabalho discorre sobre o seguinte tema: A conciliação no Juizado Especial Cível e a Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos. No momento inicial foi analisado o conceito do termo acesso à justiça. A expressão tem como definição sua finalidade básica, a busca do acesso ao poder judiciário para a solução dos litígios. O tema estudado traz a luz um dos principais direitos do homem, direito este assegurado pela Constituição Brasileira. Logo após, foi abordado a evolução histórica, seus principais obstáculos, que versam desde fundamentos econômicos, sociais, culturais, políticos e técnicos, o desafio da desigualdade sócio econômica e desigualdades social e cultural, seus entraves políticos e entraves processuais. No terceiro momento foi abordada a teoria do conflito, seu histórico e suas consequências no ambiente social. No quarto momento foi abordado o aspecto histórico do juizado especial, sua criação por força da ânsia e pela necessidade de uma justiça mais célere para a resolução de conflitos. E, na parte...