Categoria: Monografias

Com advento da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, foi instituído no ordenamento jurídico Brasileiro os Juizados Especiais Criminais, no qual prega um discurso de despenalização e descarcerização, seguindo a tendência do mundo globalizado. Composto na Constituição Federal de 1988, e tendo por objetivo principal desafogar o judiciário no que diz respeito aos crimes de menor potencial ofensivo. Muitos foram os benefícios trazidos para o ordenamento jurídico criminal Brasileiro, buscando sempre solucionar de forma mais rápida os crimes de menor potencial ofensivo, e com objetivos de evoluir e modernizar a justiça criminal e adaptar se ao crescimento da demanda processual no Brasil. Por lado, vários foram os aspectos controversos e problemas trazidos por um dos institutos da justiça consensual, a Transação Penal, umas por afrontar os direitos e princípios que está previsto na própria Constituição Federal Brasileira e outras por ir de encontro ao sistema processual vigente. Dessa forma que está vigente a justiça consensual fica evidente que...

Os institutos da locação e da ação de despejo tem ganhado espaço no Direito Imobiliário, em razão do forte êxodo rural e crescente migração estudantil para os grandes centros, gerando demanda por prédios e apartamentos, bem como fornecedores de bens disponíveis à locação. O presente trabalho abordou o instituto da locação e seus efeitos, em especial a ação de despejo, expondo inicialmente o seu surgimento na sociedade antiga, em especial na inesquecível Roma, onde se registrou o surgimento das primeiras locações prediais. A evolução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio foi registrada, através da análise das normas que disciplinam esse seguimento moderno do direito. Para melhor entendimento da temática, abordaram-se os diversos conceitos de locação e suas características. Foram elencadas as novas diretrizes acrescidas à Lei 8.245/91, promulgadas na Lei 12.112/09, as quais promoveram a flexibilização de inúmeras regras que entrava a devolução do bem ao fim do contrato de locação. Ademais, a ação de despejo ganhou capítulo próprio, permitindo...

O neoconstitucionalismo, paradigma constitucional que exsurge na Alemanha após a Segunda Guerra Mundial e passa a influenciar os demais países, promove mudanças significativas na estrutura do Estado e notadamente nas atribuições do Poder Judiciário. A normatividade da Constituição e a nova interpretação constitucional, aliadas à judicialização das relações sociais e da política, ocasionam a ascensão institucional de tal Poder. No Brasil, essa realidade é observada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo texto incorpora princípios, trata de matérias diversas e atribui aos juízes a sua guarda. Passa, então, o Judiciário a atuar de forma abrangente e assumir, muitas vezes, uma postura proativa – o que se denomina ativismo judicial. A expressão ativismo judicial foi empregada pioneiramente nos Estados Unidos e, desde então, é objeto de estudo e intenso debate em diversos países. No presente trabalho, o destaque inicial é dado ao ativismo no direito norte-americano e germânico e, posteriormente, ele será analisado na práxis jurídica brasileira, notadamente no...

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 diz que os direitos e garantias fundamentais são assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Entretanto a constituição não menciona em nenhum momento que os estrangeiros não residentes no país não teriam esses direitos. Todos os estrangeiros são titulares dos direitos fundamentais, de modo que a constituição não é expressa quanto aos direitos dos estrangeiros, apenas silencia sobre. Em analise ao artigo 5º da constituição, conclui-se que qualquer pessoa é titular dos direitos fundamentais. Mesmo se fizéssemos uma interpretação restritiva do artigo 5º da constituição, o estrangeiro ainda sim poderia ser titular de direitos fundamentais por força do artigo 1º do pacto de São Jose da Costa Rica, que considera que todo ser humano pode ser titular desses direitos. O objetivo dessa pesquisa é buscar compreender os direitos fundamentais e os direitos humanos do estrangeiro, analisar o estrangeiro na Constituição Federal de 1988, assim como migrante no âmbito internacional, entender a...