Das medidas cautelares instituidas pela lei de nº 12.403/2011 e o papel do delegado de policia em sua aplicação
A presente monografia tem por objetivo demonstrar os aspectos mais importantesdas medidas cautelares no Brasil, após a edição da Lei nº 12.403/11, bem como opapel fundamental e eficaz do Delegado de Polícia, ao aplica - lá ao caso concreto.As medidas cautelares, trazidas pela lei supracitada, visam usar o remédio corretodiante de delitos cometidos a fim de que as mesmas cumpram de fato seu objetivo.Para tanto, necessário se faz expandir, a competência e autonomia do Delegado dePolícia, por ser o mesmo o primeiro a analisar as acusações de crimes imputados adeterminado agente, e assim conseguir de forma acertada aplicar as medidasnecessárias a garantir o curso da investigação, já que mesmo com a reformulaçãodas medidas cautelares, o judiciário praticamente utiliza o modelo anterior, ou seja,aplica-se a liberdade ou a prisão.
DATA: 2015
AUTOR: Ilka Cynara Araujo de Souza
ORIENTADOR: Alcione Vieira Pordeus
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito
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