Da aplicabilidade da medida de segurança aos psicopatas: um estudo acerca da necessidade de implementação legislativa de dispositivo normativo específico para legitimar a aplicação da medida
A forma como os psicopatas criminosos vêm sendo tratados pelo sistema jurídico brasileiro, tem gerado discussões quanto a efetividade das penas a eles imposta e posterior reinserção destes à sociedade. Percebendo a divergência jurídica criada em face da discussão acerca da necessidade de tratamento jurídico-criminal diferenciado aos psicopatas, os quais são tidos, por parte da doutrina e jurisprudência, como semi-imputáveis, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica, com o objetivo de: conhecer a definição do transtorno psicopátológico; pesquisar acerca da existência de possibilidade de cura ou regeneração dos psicopatas, e como deve ser o tratamento mais consentâneo a ser aplicado a estes indivíduos; buscar a forma como os nossos tribunais e juízes vêm decidindo o problema, demonstrando que não há uma homogeneidade na área; e, em razão disso, apontar qual seria a posição mais segura de se adotar para a profilaxia de novos crimes hediondos provocados por psicopatas de extrema periculosidade; e defender um entendimento neste trabalho, unindo um dos posicionamentos a...