Categoria: Artigos

Na atualidade, é comum a ocorrência de práticas abusivas nos contratos de consumo. Este fenômeno decorre, principalmente, de alguns fatores que tornam o consumidor mais vulnerável a vivenciar este tipo de situação, a exemplo do comércio eletrônico e da falta de clareza no estabelecimento das cláusulas contratuais. Apesar do fato de algumas jurisdições imporem sanções legais às empresas que praticarem tal ato, são numerosos os danos sofridos pelos consumidores. A ampliação do uso do comércio eletrônico, especialmente em virtude do pós-pandemia da COVID-19, mudou não só o comportamento dos consumidores, aumentando o volume de compras virtuais, mas também modificou a relação das empresas e dos comércios em relação à apresentação dos termos e cláusulas de contrato mediante aquisição de produto ou contratação de serviço. O presente trabalho teve como objetivo geral investigar os fatos decorrentes da falta de informação no ordenamento jurídico, buscando identificar se existem normas que atendam às necessidades de garantia da segurança e proteção das relações de...

Os índices de acidentes de trabalho crescem drasticamente a cada ano no país, e os valores exorbitantes despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários geram um grande déficit de receita na previdência, sendo, portanto, uma problemática que causa relevante impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Esses acidentes de trabalho muitas vezes são provocados pela não observância das normas de segurança e higiene do trabalho por parte dos empregadores, e o encargo de arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários devidos nesses casos acaba ficando para a população. Diante disso, a fim de responsabilizar civilmente esses empregadores, as ações regressivas acidentárias foram instituídas como o meio jurídico adequado para buscar o ressarcimento desses valores e, também, para prevenir futuros infortúnios laborais causados pelo empregador. Essa pesquisa tem o objetivo de abordar o caráter punitivo-preventivo das ações regressivas acidentárias e seu impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Para tanto, foi realizado uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e...

Este trabalho aborda a evolução histórica da legislação brasileira referente à maioridade penal, explorando as mudanças significativas desde a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é examinada, destacando os argumentos dos defensores dessa proposta. A dicotomia entre responsabilidade penal e maioridade penal é discutida em profundidade, questionando a adequação da idade cronológica como critério justo para determinar a capacidade de discernimento e responsabilidade dos jovens infratores. A faixa etária dos delitos no Brasil é analisada, revelando uma diversidade de crimes cometidos por jovens. A relação entre maioridade penal e a legislação brasileira é abordada considerando as nuances constitucionais, destacando a importância de respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. Este resumo proporciona uma visão abrangente das complexidades envolvidas no debate sobre a maioridade penal no contexto jurídico brasileiro. Objetivo Geral: Analisar de forma abrangente e crítica a relação entre a menoridade penal no...

A criminalidade tem se tornado algo de grande discussão em nosso país, tendo em vista que para combater o crime é necessário que haja um meio de punir estes indivíduos, e a sociedade exige o encarceramento como meio eficaz de combater o crime. Diante de toda essa problemática, a pressão da população é intensa para que todos que cometam crimes sejam inseridos no ambiente prisional, daí que surge o objetivo maior do encarceramento, que é a ressocialização, e como os ambientes prisionais não apresentam estruturas adequadas, surge a ideia de que haja projetos de políticas públicas voltadas à educação formal nos presídios, objetivando que o indivíduo deva ser reinserido na sociedade com a capacidade de pensar em agir de forma certa e promover o bem entre todos os outros cidadãos. Partindo de pressuposto da complexidade do processo de ressocialização, tem-se no presente trabalho, uma análise no sistema prisional brasileiro, fazendo uma interseção entre a educação, a remissão penal, e a...