Categoria: Artigos

Este artigo foi escrito com o objetivo de questionar o sistema de monitoramento eletrônico depresos inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.258/2010 e seus impactos sobre ocondenado, bem como na Lei de Execuções Penais. O estudo visa precipuamente questionar aeficácia dessa nova tecnologia de caráter punitivo estatal uma vez que a lei foi criada sob oargumento que tal dispositivo se propõe a aliviar o sistema carcerário, de diminuir os custosutilizados para manutenção dos presos e contribuir com a reinserção do egresso à sociedade,uma vez que, o instituto da pena não consegue cumprir a finalidade de reabilitar o detento.Nesse contexto, o presente trabalho visa investigar os princípios constitucionais que possam serinfringidos pelo monitoramento eletrônico, transcendendo o discurso da prisão sem muros eestigmatização do preso, pois o aparelho não deixa de ser uma rotulo que diz de onde o cidadãovem. Por fim, estas observações procuram estabelecer o elo dos direitos fundamentais e efetivaaplicação do monitoramento eletrônico. DATA: 2015 AUTOR: Jônatas Emmanuel do Nascimento Silva ORIENTADOR: ...

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um fundamento jurídico previsto na Constituição Federal, que serve para garantir e resguardar os direitos e garantias do homem. Já o monitoramento eletrônico se apresenta como uma ferramenta tecnológica na política de contenção da violência urbana e na ressocialização dos presos junto à sociedade. O presente artigo tem como objetivo analisar se há alguma violação a dignidade humana dos indivíduos sob a vigilância eletrônica. Para tanto, foi utilizada uma metodologia de base teórica, extraída da análise de livros e artigos específicos acerca do assunto. A pesquisa realizada neste trabalho foi descritiva e qualitativa, expondo os posicionamentos doutrinários mais relevantes a respeito do tema. Com isso ao fim deste artigo podemos concluir que o monitoramento eletrônico é um instrumento hábil a diminuir o uso excessivo das prisões no Brasil e ajudar no processo de reinserção social dos condenados. Ao utilizar a tecnologia em benefício do homem, iremos conseguir derrubar os muros das penitenciárias,...

As atuais circunstâncias de violência no país têm perturbado a ordem social, e uma parcela desses crimes tem sido cometidos pelos menores inimputáveis. Consequentemente, a maioria da sociedade clama pela redução da idade sobre a inimputabilidade, de modo que esses seriam punidos pela legislação criminal comum. Contudo, as propostas de lei e emenda com o intuito de reformar a referida medida do Código Penal e da Constituição enfrentam o debate acerca da sua constitucionalidade. Entretanto, veremos que os reflexos dessa medida podem agravar o atual estado de violência em que se encontra a sociedade. Contudo, não se deve ser desprezada a opinião pública, haja vista a soberania popular em razão da democracia em que vive a sociedade brasileira. DATA: 2017 AUTOR: Abraão Luiz de Araujo Silva ORIENTADOR: Bruno Cézar Cadé TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Ciências Criminais) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito ABRAAO-LUIZ-DE-ARAUJO-SILVABaixar ...