Categoria: Artigos

Atualmente, a preocupação com a legalização das drogas tem se tornado um dos principais problemas discutidos e enfatizados por diferentes segmentos da sociedade civil. A necessidade de medidas enérgicas, tais como a legalização e a tributação das drogas, apresentam-se como alternativas mais coerentes e eficazes, tratando de modo cirúrgico e rigoroso, a produção e consumo de substâncias entorpecentes, haja vista que, o comercio ilegal de drogas fomenta não só o aumento incisivo da criminalidade, como também fortalece potencialmente o poder das organizações criminosas. Assim, temos que o comercio ilegal de drogas se beneficia da clandestinidade gerada pela proibição, auferindo, portanto, lucros exorbitantes aos detentores monopolistas do comercio ilegal de drogas. Neste diapasão, indaga-se: diante da atual política de guerra às drogas, quais os benefícios socioeconômicos da legalização das substâncias entorpecentes? O presente estudo foi realizado de maneira teórica, já que nos propomos a desenvolver aprofundamentos acerca da repercussão do quadro da política criminal de drogas na sociedade; o nível de...

A regressão de regime prisional em decorrência da prática de fato definido como crime dolosoé uma prática rotineira nas varas de execução penal no nosso país. Temos assegurado emnossa Constituição Federal o princípio mencionado que assegura que o indivíduo só seráconsiderado culpado quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Noentanto, observou-se que o STF e o STJ firmaram entendimento de que o trânsito em julgadoé desnecessário para que se regrida o regime prisional do apenado, bastando apenas o supostocometimento do fato novo tido como crime doloso. Neste sentido, o referido artigo define oque se entende por regime prisional, bem como sua regressão, fala sobre o reflexo doprincípio da presunção de inocência nos direitos humanos e nos mostra que faz-se necessárioque os julgadores façam uma interpretação mais ampla e em consonância com as regrasestabelecidas em nossa Constituição Federal para que possamos fazer jus aos princípios queasseguram a dignidade da pessoa humana, bem como que tais decisões sejam proferidas emconsonância com...