Categoria: Artigos

O Direito Penal tem por objetivo basilar a salvaguarda da tutela de bens jurídicos de maiorvalia. Nesse sentido, límpida é a importância da tutela dos bens sobre o enfoque daofensividade da gravidade do injusto penal. O presente estudo objetiva a análise dadescriminalização das condutas tipificadas como contra a honra. Tal enfoque teve comoreferencial teórico o princípio da intervenção penal mínima, pois tal ótica contribuiu parauma melhor análise qualitativa sobre o tema. O estudo foi realizado através do método deabordagem dedutivo, pesquisa exploratória, abordagem qualitativa e procedimento depesquisa bibliográfica. A premissa orientadora constituiu-se mediante o apontamento, nalegislação e na literatura especializada, dos marcos conceituais concernentes aoindigitado tema. DATA: 2017 AUTOR: Wilson José da Silva ORIENTADOR: Bruno César Cadé TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Ciências Criminais) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito WILSON-JOSE-DA-SILVABaixar ...

A criminalidade crescente em nosso país faz com que cada vez mais a população comungue com ideias radicais, tais quais pena de morte ou liberação irrestrita do porte de armas para a população civil. Esse debate nunca terá um fim em nossos meios de comunicações e centros de analise e debate, logo, o que nos resta é analisar os dados que se tem com base no número de homicídios e outros crimes com armas de fogo e verificar se, de fato, o Estatuto do desarmamento vem resultando em diminuição ou aumento da criminalidade e analisar a opinião de especialistas e também dados de outros países em que o porte de arma é liberado para o cidadão comum. A maior questão atualmente é que o Estado não é eficaz na defesa da sociedade e também não oportuniza o indivíduo a realizar a sua própria defesa pessoal, causando uma certa revolta da sociedade, haja vistas que o bandido tem fácil acesso ao...

Não é possível falar em feminicídio sem falar em violência, até porque o termo ― feminicídio refere-se diretamente à violência de gênero, mais precisamente, à violência contra a mulher. Falar em violência contra a mulher é fala da condição de repressão que a mulher sofreu na história. Ao longo da história, as mulheres não gozavam de direitos jurídicos, eram privadas de educação formal, proibidas de sair em público sozinhas, sendo confinadas em suas próprias casas, enquanto que os homens, disfrutavam de diversos direitos. A mulher tinha sua identificação negada enquanto sujeito político, público e sexual, tomando como status social a função de procriadora. Tais relações estão mediadas por uma ordem patriarcal proeminente na sociedade brasileira, a qual atribui aos homens o direito a dominar e controlar as mulheres, podendo em certos casos, atingir os limites da violência. Qualquer um pode ser vítima de violência, tanto nos espaços públicos, quanto no interior de suas casas. Contudo, alguns grupos sociais são mais...

Diante dos recentes questionamentos acerca da efetividade das políticas de segurança pública no Brasil, principalmente em decorrência das recentes greves policiais, e das rebeliões em quase todos os presídios, que transparecem a fragilidade e ineficiência do sistema prisional, o Senado Federal, por meio do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 06/2017, propôs a criação de uma Polícia Militar da União, com a consequente extinção das polícias e bombeiros militares estaduais, tirando-os do texto constitucional. Da mesma forma ocorreria com as polícias civis, como se verifica da nova redação proposta ao artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por isso, é de extrema importância que tanto a sociedade quanto os policiais aproveitem a citada proposta para nela inserir outras alterações visando suprir os quadros deficitários encontrados atualmente em termos de segurança pública. Assim, esse estudo tem por objetivo analisar os aspectos da PEC 06/2017 sob a ótica da federalização das políticas estaduais e as consequências na efetivação de um modelo de segurança...

O presente trabalho trata do Feminicídio considerado crime na Lei nº 13.104/2015, enquadrando-o como homicídio qualificado. No entanto, feminicídio continua sendo crime de homicídio previsto no artigo 121 do código penal. Feminicídio é apenas mais uma qualificadora do crime de homicídio. Para tanto, iremos abordar a violência de gênero, que historicamente, a mulher é uma das maiores vitimas. Abordaremos o principio constitucional da Igualdade, para assim, verificar se tal tipificação é constitucional ou inconstitucional, uma vez que de acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E a inserção desse tipo penal da legislação vem gerando bastante discussões, sobre sua legalidade. Muitos acreditam que a lei esta dando uma proteção maior para a vida das mulheres, pelo simples fato de ser mulher, o que estaria errado, pois a vida de uma mulher não pode ser mais importante que a vida de um homem, já que ambos são seres humanos, com...