Categoria: Artigos

A última transição democrática brasileira se deu pela via de um processo endógeno em que as forças políticas da época conduziram a saída do regime autoritário para a entrada na democracia. Nesta transição política negociada leis, instituições e um legado autoritário adentraram e estão presentes na atual democracia brasileira. O presente artigo tem por objeto a continuidade do autoritarismo no país por meio da vigência da doutrina da segurança nacional, com o objetivo de analisar seus efeitos na atual democracia brasileira, partindo da hipótese de que sua permanência reflete o não rompimento com o autoritarismo do regime político anterior e impede que o Estado brasileiro consolide uma democracia que respeite os direitos humanos. Concluímos que a doutrina da segurança nacional se encontra presente na essência dos órgãos de Segurança Pública do país, principalmente nas forças policiais. A não reformulação dos órgãos voltados para esta área é um obstáculo à consolidação democrática no país, para além de promover um estado de...

A presente pesquisa tem por finalidade analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Migração (lei 13.445/17) que revoga o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) e lança o Brasil em uma nova política de tratamento aos migrantes. Essa nova lei altera de forma bastante significativa as políticas adotadas pelo governo no tocante a seu tratamento e com redação principio lógica base da em direitos e garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal de 1988. Atualmente as políticas em cenário internacional, principalmente os países foco de rotas migratórias na Europa, e América do Norte, mantêm seu eixo na segurança nacional, assim como na condução de perfis de(i)migrantes que possibilitem a produtividade naqueles países. Neste contexto mundial, o Brasil contradiz esta costumeira política internacional adotada por países desenvolvidos e abraça disposições e princípios enraizados em direitos humanos, demolindo barreiras e construindo um entendimento mais humanitário e assistencialista no tratamento disponibilizado legal mente ao imigrante e visitante, ao combater frontal mente crimes de xenofobia,...

Com o passar dos anos vemos o avanço cada vez mais forte do sistema capitalista e da concentração de riquezas nas mãos de uma parcela minoritária da população. Com isso, é possível perceber um aumento significativo das pessoas que estão em situação de rua, inclusivedecriançase adolescentes.Sãosujeitos quefazemdolocalpúblicoasuafonte de sobrevivência, construção de relações e moradia. Partindo de uma experiência no Programa Ruanda da Secretaria Municipal de Ação Social, que atua com a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua na cidade de Campina Grande-PB, este trabalho objetiva pensar sobre que relações são construídas cotidianamente entre crianças e adolescentes que estão em situação de rua na Praça Clementino Procópio, enfatizando as possíveis produções de cuidado que são construídas nos laços sociais e quesão invisíveis medianteos estigmas construídos pelapopulação sobre estelocal e as pessoas que lá permanecem. DATA: 2018 AUTOR: Ana Beatriz de Medeiros Morais ORIENTADOR: Ana Elizabeth Araujo Luna TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Psicologia Jurídica) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito ANA-BEATRIZ-DE-MEDEIROS-MORAIS-ARTIGO-2018Baixar ...

Este artigo científico tem como objetivo examinar a conduta dos agentes com transtorno de personalidade psicopática e como o Estado, no âmbito de suas funções jurisdicionais, enxerga ao fato típico, ilícito e antijurídico a devida probidade aos crimes cometidos por tais indivíduos. Metodologicamente a presente pesquisa teve como base um levantamento bibliográfico em artigos científicos, monografias, dissertações, teses e livros, os quais foram selecionados com a proposição de atender aos objetivos elencados. No tocante a formação da mente criminosa do psicopata segundo a descrição de alguns autores, livros científicos e teses, inicia-se na infância (no início da formação da personalidade do ser) e o não diagnóstico necessário, traz a sociedade criminosos frios, violentos e calculistas dignos de culpa pelos crimes cometidos conforme a justiça estatal. Todavia, psicólogos e psiquiatras classificam a ação do criminoso como a de uma pessoa incapaz de controlar seus impulsos, sendo digna de tratamento ambulatorial, mas não de pena comum. De acordo com a análise dos...