Categoria: Artigos

Através da licitação se emprega o meio técnico-legal, que aplica uma sucessãoordenada de atos vinculantes utilizados como instrumento auxiliador na verificaçãodas melhores condições para a execução de obras e serviços, compras de materiaise para os entes públicos. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sãoprocedimentos administrativos formais que contribuem para a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais,ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços eexecuções de obras. Destarte, será apontado como problemática no presentetrabalho a ser discutida, como o princípio do desenvolvimento sustentável na NovaLei de Licitação pode influenciar no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública? Sobre os objetivos, serão desenvolvidos com base na melhorcompreensão de conceituar a licitação apontando seus princípios, fases,modalidades, e procedimentos antecedentes ao contrato administrativo; entender oprocesso de compras públicas e; compreender a aplicação do princípio dodesenvolvimento sustentável no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública. Quanto a metodologia utilizada para confecção do presenteartigo, tendo como...

O presente estudo tem como objetivo observar a possível utilização do art. 54 parágrafo, 2º,da nova lei de licitações Lei nº 14.133/2021, que traz importantes mudanças para oprocesso licitatório, abordando o ponto onde expressa que “É facultada a divulgaçãoadicional do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federado”[…] emvirtude da lei 12.527/2018 LAI, lei de acesso à informação, com o objetivo específico deentender se a utilização desta forma de publicação na plataforma oficial do município deRemígio-PB, auxiliaria na relação das políticas públicas direcionadas ao fomento das ME-EPPs locais, de acordo com a LC, 123/2006. Art. 49, inciso I, IV. Esse estudo é voltado parao fomento das ME-EPPs no âmbito do município de Remígio- PB, tentando demonstrar seé possível beneficiá-las, através da divulgação direta estabelecida no art.54, parágrafo, 2º,da nova lei de licitações, com a priorização de participação inicial das ME-EPPs locais,através da publicação adicional do edital. Observando também algumas possíveisalterações em relação à legislação municipal em...

Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a relação entre PsicologiaJurídica aplicada ao Direito, destacando o papel crucial da intervenção psicológicano contexto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O estudo foi conduzido pormeio de pesquisa bibliográfica e uso de referenciais teóricos. Ao analisar o institutoda ressocialização, realizou-se uma breve explanação histórica do sistema prisional,abordando sua situação atual e como a intervenção psicológica favorece a efetivaaplicação desse dispositivo legal. Levando em consideração os textos de diversosdoutrinadores, que tratam da evolução do sistema prisional, das penas e dahumanização do Direito Penal, percebe-se que há uma distância entre o resultadoatual e o objetivo esperado, devido a questões sociais e estruturais. Diante dessaanálise, conclui-se que a psicologia pode suprir a falta de requisitos estruturais naspenitenciárias e auxiliar de maneira efetiva na reintegração do indivíduo nasociedade. O papel do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável, poissua atuação visa garantir os direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito ebuscando uma efetiva aplicação...

O presente artigo teve como objetivo o estudo de fatores relacionados a cargatributária e o complexo sistema tributário brasileiro, analisando os impactos nasMicro e Pequenas Empresas. O Governo Federal vem através de ações buscarreduzir estes impactos com a redução da carga tributária, concedendo umtratamento diferenciado. Dentre essas ações, o Simples Nacional foi o tema principalabordado neste estudo, destacando a importância do Planejamento Tributário paraas Microempresas e empresas de pequeno porte, seja na sua constituição, oumesmo para adaptá-la quando em operação, a um regime tributário mais benéfico.Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório para o desenvolvimentodeste estudo, realizado mediante a análise de materiais já elaborados, como: livros,artigos científicos, impressos e documentos jurídicos. Foi possível analisar a cargatributária como um dos fatores que impedem sua operacionalidade condenando aum fechamento precoce. O Planejamento Tributário através da auditoria contábil efinanceira obtém subsídios para realizar os ajustes necessários, buscando um meiomenos oneroso para empresa para que esta venha a cumprir suas obrigaçõestributárias. Foi visto,...

O presente trabalho aborda o crime de estupro de vulnerável e tem como objetivo aanálise da palavra da vítima como meio de prova, visto que o crime de estuproalgumas vezes pode não deixar vestígios da violência sofrida e, o julgador prolata asentença baseada apenas na palavra da vítima, o que é um grande risco, se nãoobservar a coesão com os demais fatos, por esse motivo aborda os prejuízos deuma condenação baseada na palavra da vítima. A metodologia aplicada tem porfonte a pesquisa documental, que analisa os inquéritos policiais instaurados nacidade de Campina Grande no estado da Paraíba, acerca do crime de estupro devulnerável, entre os anos de 2018 e 2022, mantendo o foco no perfil da vítima e doagressor, quanto a idade, sexo, grau de parentesco e local onde esses crimesacontecem. A pesquisa demonstra que a vítima tem total confiança no agressor, fatoesse que gera a decepção e traumas psicológicos, que por muitas vezes sãoirreparáveis. DATA: 2023 AUTOR: Edjane Maria Silva Araújo ORIENTADOR: Valdeci Feliciano...