Categoria: Artigos

A tecnologia fez emergir para o direito sucessório uma nova modalidade de transmissão do patrimônio constituído em vida pelo falecido. Isto posto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a ingerência do instituto da herança digital no campo das sucessões, a sua incidência legislativa acerca dos projetos de lei em tramitação no país e o seu alcance ao Poder Judiciário, no que cerne entendimentos jurisprudenciais já firmados pelos tribunais pátrios, sob o prisma de verificar o enquadramento dos bens oriundos de relações digitais na sucessão causa mortis e a preocupação desafiante desta ocorrência para o direito da personalidade. Para tanto, esta pesquisa passou a trilhar sobre a observância dos efeitos jurídicos pautados pelo direito sob o estado de permanência da vida virtual do morto na internet e a busca pelos herdeiros para torná-la indelével, de modo a proteger e preservar a memória e identidade virtual institucionalizada na sociedade em rede, utilizando-se do método descritivo-exploratório com ênfase no levantamento de pesquisas...

O presente artigo propõe-se a analisar os diferentes tipos de escravidão ocorridos ao longo da história da humanidade desde período antigo até os dias atuais, expondo de forma específica sobre o setor da construção civil no estado da Paraíba, traz em seu cerne o intuito de responder qual é o fator que leva o homem a escravizar seu semelhante, utilizando como fonte de pesquisa a plataforma SmartLab. Nesta plataforma identificamos importantes elementos como: as características que leva os seres humanos serem escravizados, bem como quais cidades com maior índice de trabalho análogas a escravidão. A metodologia empregada foi a pesquisa qualitativa descritiva e documental, posto que se vale destacar os perfis dos trabalhadores, os direitos subtraídos dos empregados, acarretando situações de analogia à escravidão. Por fim, conclui-se que o setor da construção civil é hoje um dos setores com maior incidência de trabalho escravo no país e que o estado da Paraíba ainda é um dos locais com maiores incidências...

O testemunho constitui-se um meio de prova fundamental no processo penal, uma vez que desempenha um papel essencial na reconstrução de fatos ocorridos, isso possibilita ao magistrado formar sua convicção e exteriorizar o resultado do processo. Pois, o crime é sempre um fato passado, histórico, que só pode ser conhecido através da memória. É primordial haver um intervalo razoável entre o momento do evento e o testemunho. A fim de evitar possíveis falhas de memória e prevenir o fenômeno denominado como falsas memórias. No entanto, na prática, esse período acaba se prologando no decorrer do processo penal e em outros ramos do direito também. Essas falsas memórias são capazes de distorcer percepções que temos de eventos passados, influenciando nos relatos das testemunhas. O foco deste artigo está na análise dos impactos dessas falsas memórias nas provas testemunhais, considerando o princípio da razoável duração do processo. Esse estudo foi desenvolvido por meio do procedimento bibliográfico e documental realizada mediante análise de...

No contexto atual o afeto é fator decisivo nas relações familiares e a falta dele pode ocasionar diversos prejuízos para as pessoas, especialmente aos idosos que se encontram com a saúde fragilizada devido à idade, tendo esse efeito potencializado ou ainda o agravamento de doenças pré-existentes, com isso, o presente trabalho tem como escopo destacar um estudo sobre a falta de afetividade dentro do convívio familiar, ressaltando a omissão de cuidado dos filhos para com os pais idosos sob o prisma do direito civil e suas divisões como o direito de família, obrigações e sucessões. Para tanto, a pesquisa caminhou sobre o viés bibliográfico de caráter descritivo que será desenvolvida a partir de uma perspectiva explicativa, com objetivo principal de verificar como a legislação civil existente se adequa à indignidade por abandono afetivo inverso. A temática é desafiadora e deve ser debatida, buscando compreender parâmetros legais que visem amenizar essa problemática, não buscando culpados, mas, demonstrando a importância dessa assistência...

O presente trabalho busca reconhecer a família multiespécie como ente familiar carente de proteção, reconhecendo os direitos e responsabilidades, abordando as etapas evolutivas dessa relação que possui o afeto como principal ponto para sua constituição. Para isso, é necessário analisar legislação e jurisprudências que abordam a proteção dos animais além das lacunas e desafios existentes, via metodologias de pesquisas feitas em livros, anais, periódicos, assim, procedendo uma pesquisa bibliográfica, configurando este tratado acadêmico como dedutivo. No sentido destes métodos, faz-se necessário analisar o Projeto de Lei 179/2023, que emergiu como ponto crucial para este projeto, uma vez que propõe mecanismos legais mais abrangentes para a proteção dos direitos dos animais como membros da família humana embasados em fundamentos éticos, jurídicos e sociais. Por fim, este estudo visa avaliar os efeitos potenciais da implementação dessa legislação, tanto em termos de proteção dos direitos dos animais como membros da família quanto na reconfiguração dos conceitos tradicionais de família e seus desdobramentos jurídicos...