O presente estudo foi realizado através de revisão da literatura. A legislação pátria estabelece que todos os consumidores possuem direitos e devem lutar por eles, estando estes direitos também relacionados aos serviços públicos. O estudo objetivou analisar os aspectos da defesa do consumidor na utilização dos serviços públicos, observando quais são os serviços essenciais, a vulnerabilidade e proteção do consumidor e o dever de indenizar do Estado. Para isso foram colocados conceitos e feito comparações entre usuário e consumidor. Foi usado como parâmetro a Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Concluindo que o Código de Defesa do Consumidor tenha sido criado para a defesa do mesmo, não podendo analisa-lo de maneira unilateral, como se os consumidores fossem sujeitos apenas de direitos, pois as desigualdades econômicas estão presentes na sociedade brasileira, devendo também os usuários dos serviços públicos dispor em um respaldo legal em sua defesa.
DATA: 2016
AUTOR: Amanda Batista Loiola
ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito