O Trabalho de conclusão do Curso destina-se ao estudo do fenômeno da terceirização de mãode-obra, no que se refere às atividades do setor privado. Para este trabalho, destacamos a
evolução histórica da terceirização no Direito do Trabalho, bem como flexibilização das
normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado bem
como a forma de contratação da relação trabalhista tradicional bilateral que passou a ser
triangulada mediante as modificações das relações laborais. A lacuna da lei sobre o fenômeno
em comento oferece ao empregador a liberalidade de contratar sem haver para este os efetivos
encargos trabalhistas de um contrato saudável ao trabalhador. A ausência de regulamentação
legislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirização
na forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela jurisprudência através do
enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser considerada como
a única ferramenta do empregado, atualmente, para garantia dos seus direitos. Foi analisado o
projeto de lei PL 4330/04 hoje, PLC 30/2015, vulgo “PEC da Terceirização”, que hoje tramita
no Senado que pretende entre várias mudanças no serviço terceirizante a ampliação irrestrita
da atividade-fim, proporcionando ao obreiro brasileiro insegurança jurídica no ambiente
laboral. Ponderou-se que não se trata de proibir a prática da terceirização, mas sim de instituir
regras e leis baseadas em princípios trabalhistas que garanta ao trabalhador o que lhe é de
direito, um trabalho digno em consonância com a dignidade humana.
DATA: 2016
AUTOR: Maria Sheylla Campos de Lima
ORIENTADOR: Jardon Souza Maia
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito