A presente monografia tem por objetivo analisar a internação compulsória de dependentes
químicos como forma de combate a dependência química a luz dos dispositivos legais
brasileiros. A internação compulsória de dependentes químicos tem sido realizada no Brasil
com a intenção da diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da
criminalidade, reduzindo a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas,
garantindo a paz social e a ordem pública. A proposta visa acabar, ao menos minimizar, com
os grandes centros de tráfico, utilizando o método que consiste em internar os dependentes
químicos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer de
seus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internação
compulsória, previsto na Lei 10.216/01, mas por ser um problema de saúde pública, uma
atuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é importante para a recuperação desses
dependentes químicos, sempre lhes assegurando os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana. Assim, chega-se a seguinte indagação: a internação compulsória seria a medida mais
eficaz nos casos de dependência química? Verificam-se ainda os princípios constitucionais
que poderão ser feridos em caso de internação compulsória, porque são realizadas contra a
vontade e autonomia do internando, chegando-se à conclusão de que a prevenção é a melhor
solução.
DATA: 2017
AUTOR: Mariana Gomes Torres
ORIENTADOR: Vyrna Lopes Torres de Farias Bem
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito