Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a eficácia dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à medida socioeducativa de internação. Para realizar este intuito, abordamos essa problemática a partir do estudo de caso da unidade de internação “Lar do Garoto”, em Campina Grande, utilizando, além da bibliografia sobre o tema, relatórios realizados através de visitas feitas por autoridades ao local, após a rebelião ocorrida em junho do corrente ano. Foram ainda realizadas comparações entre o Estatuto (Lei 8.069/90) e a Lei 12.594/2012, que legaliza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Pudemos concluir que a realidade dessas unidades é contrária às exigências feitas em leis, não sendo eficazes com relação à proteção e à ressocialização das crianças e adolescentes. Destarte, no caso específico do “Lar do Garoto”, passada a rebelião que resultou na morte de 07 adolescentes que estavam sob a tutela do Estado, algumas providências para diminuir a superpopulação na instituição e garantir direitos mínimos aos internos, como higiene e educação foram tomadas. Claramente, ainda há muito o que fazer.
DATA: 2017
AUTOR: Ana Lorena Guimarães de Oliveira
ORIENTADOR: Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito