O presente trabalho de conclusão tem por escopo apresentar as medidas cautelares
alternativas à prisão preventiva introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela
Lei 12.403/2011, destacando a importância de sua aplicação pelo Poder Judiciário
diante da crise do sistema penitenciário brasileiro. Diante de um código Penal
ultrapassado, o sistema penitenciário Brasileiro tem suportado uma carga excessiva,
acumulado com a falta de estrutura física e pessoal das unidades prisionais. A
necessidade de mudanças no código penal e Código de Processo Penal era latente,
e veio através de mini reformas, as quais atuaram para amenizar as discrepâncias
existentes nos ultrapassados códigos. A grande reforma de 2011 veio de forma
específica buscar alternativas ao cárcere. As medidas incorporadas ao Código de
Processo Penal em seu artigo 319, ainda que tardiamente, representam um avanço
legislativo, oferecendo aos magistrados opções efetivas e alternativas ao
encarceramento provisório, permitindo ao cidadão acusado pela prática de um crime
exercer, em estado de liberdade, a plenitude de sua defesa.
DATA: 2017
AUTOR: Newton Jônatas Freitas do Nascimento
ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito