O presente trabalho tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado relativa ao encaminhamento do agressor através do atendimento multidisciplinar à programas assistenciais obrigatórios, de acordo com a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, a Constituição Federal e os demais dispositivos legais pertinentes, com o intuito de discorrer sobre a importância de legislação especial para proteção da mulher no combate a violência doméstica. Primeiramente, discorreremos sobre o histórico de proteção às mulheres, partindo dos movimentos feministas que, ao longo da história, são de fundamental importância na luta e conquistas de muitos direitos. Em seguida, abordaremos os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que asseguram de forma direta ou indireta os direitos humanos das mulheres e que são de extrema importância na proteção à mulher e na eliminação da discriminação e violência baseadas no gênero. Mostraremos também os diversos tipos de violência doméstica, elencados na Lei Maria da Penha, como também a retratação à representação, que culmina com a extinção da punibilidade do agressor. Por último, falaremos das graves consequências que essa falta de punibilidade pode ocasionar às vítimas O tipo de metodologia que utilizamos foi a pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, em que examinamos materiais relevantes relacionados ao tema em análise.
DATA: 2016
AUTOR: Maria Margareth Soares Falcão
ORIENTAÇÃO: Olivia Maria Cardoso Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito