A presente monografia busca abordar toda a temática que versa sobre as compras coletivas no âmbito do comércio eletrônico e a proteção jurídica do consumidor no Código de Defesa do Consumidor, formas de atuação e proteção ao consumidor, detectando, no entanto, que essa nova forma de atuação de comércio, teria que ser regrada de Leis, dispositivos, normas constitucionais e procedimentos, que respeitassem os preceitos da Carta Magna, como também o referido Código, desta forma, o projeto de Lei do Senado nº 281/12, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capitulo I, Titulo I e dispor sobre o comercio eletrônico.
DATA: 2013
AUTOR: Tércio Feitosa Duda Paz
ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito