A presente obra aborda a divergência existente acerca da Natureza Jurídica do instituto da Transação Penal, previsto na Lei n° 9.099/95, enfocando os fundamentos sob os quais se estrutura cada um dos posicionamentos, com a finalidade de compreender quais deles se amoldam as finalidades da referida medida despenalizadora. A pesquisa, preliminarmente, realiza breve estudo dos Juizados Especiais Criminais, abordando-os sob a ótica da Constituição Federal, os princípios basilares, o rito sumaríssimo e as adoções de medidas despenalizadoras. Na mesma esteira, o trabalho em epigrafe analisa, de forma breve, as medidas alternativas e suas consequências no Direito Penal Comparado. Adentrando, posteriormente, no instituto da Transação penal, o qual se analisa o conceito, os requisitos legais, finalidades, e a sentença homologatória. Consequentemente, aborda-se as duas correntes existente a repeito da Natureza Jurídica da Transação Penal, descrevendo os pontos importantes sob os quais se apoiam suas fundamentações. Por último, baseado nos princípios e objetivos da Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, posiciona-se no melhor entendimento para observar a Transação Penal como Direito Público Subjetivo do Autor do fato.
DATA: 2013
AUTOR: Antônio Edvaldo da Silva
ORIENTAÇÃO: Sabrina Correia Medeiros Cavalcanti
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito