Este trabalho tem como objetivo apresentar o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, bem como as consequências da acumulação ilícita à luz da Lei 8,112/90. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico, a partir de informações constantes em materiais já elaborados, constituídos, principalmente, de livros, legislações, jurisprudências e demais atos normativos editados pelo Poder Público. A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública, porém permite, desde que haja compatibilidade de horários e observado o limite do teto remuneratório, o exercício cumulativo de alguns cargos. Este estudo demonstra que, mesmo proibida pela Constituição Federal, a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas ocorre em grandes proporções na Administração Pública e tem sido influenciada, dentre outros fatores: pela ausência de previsão legal quanto à reposição de valores ao erário e em razão da dificuldade de aplicação da penalidade legalmente prevista pela difícil comprovação da má-fé do servidor público que pratica tais condutas.
DATA: 2019
AUTOR: Aderivânia Mendes Santino Lima
ORIENTAÇÃO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito