O presente trabalho de conclusão de curso, municiado dos métodos histórico, bibliográfico, hipotético-dedutivo e documental indireto, tem ainda por objetivo adentrar, como tema principal a ser estudado, à questão dos requisitos previstos na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS) para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) que possui como destinatários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência, com ênfase na comprovação da condição de miserabilidade para o seu deferimento, condição esta que, nos termos do art. 20, caput, de referida lei, significa a impossibilidade de alguém de se sustentar ou de ter sua subsistência provida por sua família, de modo que, pelo § 3ª do citado artigo, considera-se incapaz de prover essa manutenção (subsistência), a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário[1]mínimo. Assim, no trabalho em mãos verificar-se-á que esse critério objetivo da miserabilidade foi alvo de muito debate entre os juristas, de modo que o poder judiciário, para atender aos anseios sociais quanto à concessão do BPC, passou a utilizar em seus processos o que se denominou de ativismo judicial (que consiste na possibilidade dos magistrados utilizarem outros parâmetros de comprovação do estado de miserabilidade, no caso do BPC, para deferimento deste, revelando assim uma postura mais proativa dos juízes), sendo este o último ponto importante discutido no presente trabalho. Por fim, esta pesquisa visa a abordar a questão da constitucionalização dos direitos sociais nas esferas nacional e internacional, mencionado os pontos históricos mais marcantes para conquista desses direitos, notadamente no que tange ao que foi alcançado no segmento da assistência social.
DATA: 2017
AUTOR: Tâmara Bárbara de Albuquerque Gomes Barbosa
ORIENTADOR: Matheus Brito Nunes Diniz
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito