O presente estudo tem como objetivo observar a possível utilização do art. 54 parágrafo, 2º,
da nova lei de licitações Lei nº 14.133/2021, que traz importantes mudanças para o
processo licitatório, abordando o ponto onde expressa que “É facultada a divulgação
adicional do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federado”[…] em
virtude da lei 12.527/2018 LAI, lei de acesso à informação, com o objetivo específico de
entender se a utilização desta forma de publicação na plataforma oficial do município de
Remígio-PB, auxiliaria na relação das políticas públicas direcionadas ao fomento das ME-
EPPs locais, de acordo com a LC, 123/2006. Art. 49, inciso I, IV. Esse estudo é voltado para
o fomento das ME-EPPs no âmbito do município de Remígio- PB, tentando demonstrar se
é possível beneficiá-las, através da divulgação direta estabelecida no art.54, parágrafo, 2º,
da nova lei de licitações, com a priorização de participação inicial das ME-EPPs locais,
através da publicação adicional do edital. Observando também algumas possíveis
alterações em relação à legislação municipal em virtude do incentivo ao fomento das ME –
EPPs. Onde se identificou que, no município de Remígio-PB ocorre uma possível
dificuldade na publicação de edital pelo portal oficial da transparência ferindo o princípio da
publicidade, desde 2021. Diante da problemática onde o órgão não pode contratar sem
licitação, justifica-se que seria viável para o município de Remígio- PB atualizar o seu
regimento interno e a página oficial de licitações, para de forma legal, direcionar a
divulgação oficial de editais inicialmente voltados às ME-EPPs locais, demonstrando como
essa informação pode afetar positivamente a economia e influenciar no desenvolvimento na
eficiência, transparência e competitividade das licitações públicas do próprio município.
Esse trabalho trata-se de uma pesquisa descritiva, onde buscou-se verificar qual a
intensidade e o impacto da informação de licitação para participação das ME-EPPs locais
do município de Remígio-PB, tendo em vista a importância da política de fomento. Também
relacionamos alguns pontos de seu regimento interno com o regimento interno do município
de Esperança-PB.
DATA: 2023
AUTOR: Gildenilson Alves Viana da Silva
ORIENTADOR: Nájila Medeiros Bezerra
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito