O Presente trabalho, intitulado: “Lei 11.340/06 lei Maria da penha‟ x (in) eficácia das medidas protetivas”, tem o escopo de explanar a eficácia positiva e negativa das medidas protetivas de direito, que obrigam o acusado. Neste sentido, levantam-se questionamento sobre o que é possível de ser feito, no intento de
reduzir as situações de agressão e violência física e psicológica. Diversos questionamentos acerca do assunto são trazidos à tona, uma vez que a violência, as agressões, e a submissão da mulher é um problema que perpassa várias gerações. São anos, décadas de lutas e reinvindicações, que embora muito
abraçadas, não foram suficientes para diminuir a violência que é praticada. A Lei nº11.340/06, logo após ser editada, passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha pelo episódio ocorrido em Fortaleza, Estado do Ceará, quando a história de vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, apenas mais uma mulher vítima da violência doméstica, tornou-se pública. A referida lei traz muitas polêmicas, inclusive alguns dizem que privilegia e até trata de forma diferenciada a mulher. Nesse mesmo contexto, há vários tipos de violência praticados e tipificados: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Por esta razão, são necessárias medidas que desarmam o violador; obrigando o referido a se afastar da vítima, dos menores e do lar; proibindo o contato do agressor com a ofendida por qualquer meio de comunicação; estipulando que o agressor fique a determinada distância da ofendida e que não frequente determinados lugares. Mesmo assim a lei não conseguiu ainda diminuir os índices de violência, dessa forma, se mostrando ineficiente e seus institutos para proteger e dar assistência necessária às vítimas.
DATA: 2019
AUTOR: Raíssa Marques Brandão
ORIENTADOR: Ângela Paula Nunes Ferreira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito