O presente trabalho analisa o processo de criação e regulamentação da Lei do
Abate no Brasil, que autoriza a derrubada em pleno voo de aeronaves civis
suspeitas de envolvimento no tráfico de drogas. Investigam-se as relações entre a
elaboração da Lei do Abate, a política de guerra às drogas propagada pelos EUA e
as preocupações estratégicas dos militares brasileiros acerca da segurança da
Região Amazônica. Pretende-se estudar a Lei 9.614/98 que alterou o Código
Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565/86) instituído “Tiro de Abate” para quem entra
em território aéreo brasileiro sem se identificar. A lei brasileira surge para combater
o transporte aéreo ilícito vinculado ao tráfico; contudo, sua origem e os debates
posteriores para sua regulamentação submetem-se ao condicionamento dos
temores e projetos militares em torno da defesa da soberania sobre a Amazônia
brasileira, além de ser um tema que divide opiniões tendo em vista a possível
afronta aos princípios constitucionais, e aos reflexos penais advindos de sua
aplicação. Diante disso a relevância é fundamental para que se entenda que a lei
não pode ferir princípios e ao mesmo tempo que é importante já que se trata da
soberania do Estado Brasil defendendo um dos maiores problemas mundiais que é o
tráfico de drogas. No que toca à metodologia, utilizou-se o método de pesquisa
dedutivo, do tipo qualitativo e teórico, baseando seu desenvolvimento de coleta de
dados em documentos textuais, livros doutrinários, artigos, legislação, reportagens,
dentre outros disponíveis por meios eletrônicos na internet.
DATA: 2020
AUTOR: Demétrius Mendes de Carvalho
ORIENTADOR: Felipe Augusto de Melo Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito