Este trabalho versa sobre a análise da licitação pública em especial as contratações
de profissionais da advocacia por inexigibilidade de licitação pelos municípios.
O tema foi escolhido diante da insegurança jurídica e da controvérsia
doutrinaria e jurisprudencial, observamos um crescente aumento de processos
judiciais em face de gestores públicos e profissionais da advocacia, por
realizarem esse tipo de contratação. Buscou-se como objetivo central a análise
da possibilidade jurídica deste tipo contratação direta, bem como a correta
aplicação da legislação e analise de cabimento desse tipo de contratação. Utilizou-se
a revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, análise de projetos de Lei e da
ADC 45/2016. Ao final, se conclui pela legalidade da contratação dos serviços
advocatícios, por inexigibilidade de licitação, devendo-se observar os motivos que
ensejaram a contratação e se está de acordo com o que dita a legislação, em
observância dos seguintes requisitos: necessidade de serviço técnico
profissional; singularidade do serviço e notória especialização. Amparando-se nos
princípios que regem a administração pública.
DATA: 2020
AUTOR: Wellington Pereira de Souza
ORIENTADOR: Alberto Jorge dos Santos Lima Carvalho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito