O presente trabalho estuda as infrações administrativas ambientais e a importância do poder de polícia nas atividades de fiscalização e controle ambiental. Apresenta a questão da sustentabilidade e a tutela penal estatal e os precedentes do desenvolvimentismo contra a austeridade, além das medidas protetivas do meio ambiente em tempos de crise e qual a autonomia do parlamento e da sociedade civil frente aos gestores investigados, finaliza discorrendo sobre as infrações administrativas.
DATA: 2021
AUTOR: Marinaldo Lima Dutra
ORIENTADOR: Felipe Augusto de Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito