O trabalho consiste em analisar a recepção da Nova Lei de Abuso de Autoridade –
Lei 13.869 de 2019 pelos agentes públicos. “Através da pesquisa bibliográfica, no
primeiro capítulo apresentou-se a evolução histórica do Estado Democrático de
Direito e seus valores constitucionais; no segundo capítulo, caracterizou-se por
comentários das disposições infraconstitucionais penais, administrativas e civis
impactadas pela referida Lei, principalmente os aspectos conceituais da 13.869/19
sendo elas: recepção pela constituição; sujeito ativo; sujeito passivo; ação penal e
os efeitos da condenação; no terceiro capítulo abordou-se os atuais aspectos e
influências da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nas autoridades
Judiciárias e nos Agentes de Segurança Pública. Pelo método dedutivo-lógico,
verificou-se que a recepção da Lei, foi objeto de críticas por ter sido promulgada na
época de inconsistências políticas, entretanto, foi possível compreender que ela
trouxe mais benefícios do que dúvidas, pelo fato de ter como principal objetivo a
preservação da segurança jurídica das pessoas. Autores como GRECO (2020),
SANCHES (2020), BECHARA (2020), BONAVIDES (2000), MELLO (2015), AVILA
(2020), VILLARES (2020), foram primordiais no desenvolvimento e compreensão
dessa pesquisa. Desta feita, compreende-se que, as ações inconstitucionais
ocorridas no período ditatorial tiveram contribuição nas ações de alguns agentes
públicos e a Lei de Abuso de Autoridade objetivou-se em reprimir essas ações de
maneira mais severa e com maior amplitude, com a finalidade de promover a paz
social repelindo situações autoritárias
DATA: 2020
AUTOR: JEFFERSON CÁSSIO DE ANDRADE VALENÇA
ORIENTADOR: André Gustavo Santos Lima Carvalho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito