Este trabalho tem como escopo apresentar uma discussão com base compreensiva acerca da Lei 13.445/17, titulada como Lei do Migrante a qual demonstra alteração no que diz respeito ao art. 115 do Código Penal Brasileiro. De modo que, uma análise é desenvolvida em torno do acréscimo do art. 232-A no código Penal que versa sobre o interesse econômico do agente em promover a entrada ilegal do estrangeiro em território nacional. O traçado da discussão se dar de maneira incisiva quando pontua os Direitos Humanos na base da elaboração das Políticas Públicas para migração. Há também uma correlação em que o as classificações criminológicas de migração ilegal, de modo que essas classificações sustentam elementos condicionados a variações, já que são nas tipificações de condutas deleitam pertinentes consequências. A metodologia adotada nesta pesquisa é qualitativa, de cunho bibliográfico – livros e artigos publicados que fomenta de forma precisa a presente abordagem, além de documentos oficiais que expõem as Leis e seus arts. Dividida em quatro capítulos, os quais apresentam tópicos analíticos, teve-se como resultado a compreensão reflexiva da interligação do livre trânsito de estrangeiros e o crescimento econômico mundial e os movimentos em que as Leis em questão desencadeiam na subjetividade e objetividade dos cidadãos, estrangeiros ou não.
DATA: 2021
AUTOR: Franksteveen Barbosa de Brito
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito