O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da
Lei 13.491/17, diante da ampliação do rol dos crimes militares. Este instrumento
legal recente no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de possuir apenas três
artigos, ampliou de forma considerável o rol de crimes considerados como crimes
militares e por consequência, a competência da Justiça Militar, trazendo para o
processamento e julgamento da Justiça Militar condutas criminosas que antes eram
apreciadas pela Justiça comum. Apesar de estar vigente a praticamente quatro anos
em nossa ordem jurídica, ainda é motivo de críticas, que acusam a nova norma de
ser revestida inconstitucionalidade. Com o intuito de melhor esclarecer sobre a
constitucionalidade ou não da nova legislação, esta monografia foi estruturada em
três capítulos. O primeiro, traz ao leitor alguns conceitos iniciais e relevantes, com o
intuito de facilitar o entendimento de algumas definições referentes aos crimes
militares e de trazer uma compreensão de como se compõe a Justiça Militar e quais
são as suas competências. O segundo capítulo, aprofunda-se aos poucos na
normas em questão neste trabalho, explanando o surgimento da nova norma. Por
fim, no capítulo final, o debate trazido neste trabalho chega ao seu ápice.
Posicionamentos a favor e contra a constitucionalidade da nova lei são trazidos, e ao
final, diante dos motivos expostos durante todo o estudo, chega-se à conclusão de
que a Lei 13.491/17 é constitucional.
DATA: 2021
AUTOR: Josiberto Oliveira Dias de Araújo
ORIENTADOR: Francisco Iasley Lopes de Almeida
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito