A monografia apresentada tem como tema central os acordos celebrados entre as organizações
sociais e entidades do Poder Público, com previsão legal na Lei n° 9.637/98, buscando
levantar os conceitos apresentados pela doutrina, e, ainda, analisar a constitucionalidade de
vários temas polêmicos sobre a matéria. A crise do vivida pelo Estado, na década de 90, deu
suporte para as reformas administrativas, que culminaram com uma série de propostas para
uma complexa reforma administrativa, compiladas no Plano Diretor da Reforma do
Aparelhamento do Estado, produzidos pelo Ministério da Administração Federal e Reforma
do Estado, que, entre as medidas, estabeleciam a retirada do setor público de todas as áreas
onde sua atuação não fosse imprescindível, resultando, posteriormente, com o Programa
Nacional de Publicização, com a justificativa que o terceiro setor teria melhores condições
para a prestação dos serviços públicos. Contudo, a lacônica disciplina legal da matéria,
provoca uma série de dúvidas e controvérsias sobre sua legalidade, causando divergências
entre doutrinadores e nas decisões dos tribunais do país. Serão analisadas as principais
controvérsias da referida Lei, dentre elas, a delegação dos serviços de saúde, da necessidade
ou não de licitação para a concessão do título de organização social e celebração do contrato
de gestão, para a contratação com particulares para a execução do contrato de gestão e, por
fim, a forma de recrutamento de pessoal pelas organizações sociais.
DATA: 2012
AUTOR: Andson Clementino Santos
ORIENTADOR: Guthemberg Cardoso Agra de Castro
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito