O habeas corpus é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção, é um remédio constitucional utilizado para assegurar direitos fundamentais de locomoção, no qual sua manifestação ocorre através de ação autônoma, não necessitando de advogado. Ante de eventuais restrições ilegais impostas a este referido em relação as punições disciplinares militares, tendo em vista o pressuposto constitucional previsto no §2º, do Art. 142 da CF/88, o referido remédio não consegue proteger os militares de prisões disciplinares militares que não obedeceram aos requisitos de validade dos atos administrativos, necessitando de uma atenção especial a este caso, visto que os militares não podem impetrar o referido protetor dos direitos de ir e vir. Destaca-se, pois, a problemática da pesquisa como: sendo existe possibilidade de utilização de Habeas Corpus em prisões disciplinares militares? Ao mesmo tempo. em que se evidencia como sendo objetivo geral da pesquisa: apresentar o remédio Habeas Corpus e sua aplicação na seara militar. O meio de pesquisa adotado é, pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfico. Concluí que é cabível a impetração do habeas corpus no direito Militar, em especial nas punições disciplinares militares, com o intuito de cessar as ilegalidades cometidas pelas as autoridades militares.
DATA: 2023
AUTOR: Gustavo Lucas da Silva
ORIENTAÇÃO: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito