Este artigo tem como objetivo realizar um estudo detalhado do caso Mariana Ferrer
e dos avanços da Lei de Abuso de Autoridade para a proteção dos direitos
fundamentais. A partir de uma análise jurídica do caso, contextualizando-o no
sistema jurídico brasileiro, são apresentados os principais aspectos da Lei de Abuso
de Autoridade, destacando seus avanços e limitações. São discutidas as
repercussões do caso Mariana Ferrer na sociedade e no sistema jurídico brasileiro,
bem como as recomendações para futuras pesquisas.
DATA: 2023
AUTOR: Ingrid Raphaella Freire Moura
ORIENTADOR: Wendley Steffan Ferreira dos Santos
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito