Diante da expansão do uso da internet, os dados dos usuários tornaram-se
vulneráveis, sendo preciso uma lei que regule e puna o mal uso desses dados. A Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 2020, foi
promulgada para proteção das garantias fundamentais de todos os indivíduos,
principalmente a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural. A privacidade possui proteção constitucional, sendo sua
inviolabilidade. No artigo 5º da CF, inciso X elenca que são invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Diante do exposto a
seguinte pesquisa apresenta como objetivo geral: Analisar os impados da Lei de
Proteção de Dados nas relações comerciais e de consumo. Tendo como objetivos
específicos: enfatizar sobre a Lei de Proteção de Dados; Ponderar sua
implementação; Decompor seus impactos. Para a realização desta pesquisa, foi
utilizada como metodologia, quanto ao método enfatizou-se o método dedutivo,
apresentamos a legislação vigente e jurisprudência correspondente. Com relação à
abordagem a pesquisa toma o viés qualitativo, porém utilizando-se de dados
pertinentes para apresentar o estudo evolutivo da Lei Geral da Proteção de Dados,
abordando as respectivas bibliografias acerca da temática. Quanto ao objetivo a
pesquisa foi do tipo exploratório, ao passo que foi feita uma busca no quadro real do
âmbito da temática para fim, quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa foi do
tipo revisão bibliográfica, jurisprudencial com pesquisas em sites, doutrinas, blogs,
artigos relevantes.
DATA: 2021
AUTOR: Thiago Sabino de Oliveira
ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito