Com o advento da lei 14.181, de 1º de julho de 2021 o Brasil alcançou, embora
tardiamente, um marco na proteção e defesa do consumidor. A referida legislação
trouxe mecanismos de para negociações de dívidas que abarcam pessoas físicas de
boa-fé e impossibilitadas de adimplir seus compromissos sem comprometer sua
subsistência. O presente trabalho de conclusão de curso tem a intenção de explorar
as ferramentas trazidas pela lei do superendividamento, assim como o tratamento
ofertado aos consumidores superendividados e a tutela jurisdicional do Estado nas
relações privadas. Neste feita também é trazido à baila as consequências do
oferecimento desordenado de crédito, a publicidade voraz e a atual situação do
superendividamento no Brasil.
DATA: 2021
AUTOR: Amanda Raylane Carneiro Gonçalves
ORIENTADOR: Diego Araujo Coutinho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito