A administração pública, direta e indireta, incide na organização do Estado quanto a
sua função na efetivação de gestão e planejamento nas diversas áreas da
sociedade, através de seus órgãos e/ou entidades. O poderio alcançado, em suma,
na competência das esferas da administração, prescinde com a máxima de defender
o interesse público, com base em sua prerrogativa de amparar o coletivo. Na esfera
administrativa, o controle é presente no âmbito legislativo, judiciário e pelo executivo,
conquanto, é o controle exercido pelo executivo no âmbito de suas próprias funções,
que se designa por controle interno, no uso e atribuições das prerrogativas da
administração pública. No presente trabalho, apresentamos a base constitucional
principiológica da administração, com ênfase no princípio da legalidade, na
atribuição do seu poder-dever quanto função de controle, e na autotutela, no
enfoque da designação da análise da legalidade dos atos administrativos através
dos setores internos de controle da administração. Neste âmbito, discutimos acerca
da efetivação do exercício do monitoramento operacional de benéficios – MOB, setor
de controle interno vinculado a diretoria de benefícios do Instituto Nacional de
Seguro Social -INSS. Analisamos os tipos de irregularidades mais recorrentes contra
o Instituto, o funcionamento no que condiz a gestão do MOB, envolvendo todos os
aspectos inerentes do exercício da atividade específica do referido setor. Neste
liame, analisamos os números apresentados decorrentes das últimas auditorias
realizadas, com valores significativos pagos indevidamente pela autarquia por
ocasião de erro administrativo ou fraude e a respectiva lesão ao erário decorrente de
tais irregularidades, conquanto, demonstrando a relevância da atuação do MOB na
atribuição da autotutela administrativa, no que condiz a instauração de processo de
apuracão de indícios de irregularidade e processo de cobrança administrativa.
DATA: 2021
AUTOR: Marcoelly Richard Abrantes Furtado
ORIENTADOR: Andrea Silvana Fernandes de Oliveira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito