O presente trabalho versa a respeito da recente Lei no 13.709/2018, conhecida com
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entrou em vigor no dia 27 de
agosto de 2020 e seu impacto no mercado imobiliário. Trata-se de uma Lei que vem
tutelar os direitos fundamentais da pessoa humana, no tocante a proteção de dados
pessoais, a manipulação de formas comportamentais dos cidadãos brasileiros,
assim como a interação desses dados coletados e sua destinação, demonstrando os
desafios a serem enfrentados em um contexto social bastante complexo e dinâmico
que é o mercado imobiliário brasileiro. Através de uma análise dos termos
essenciais para a compreensão da atual personalidade do indivíduo e de que forma
o meio virtual influenciou nesse comportamento dito como moderno, o trabalho em
questão se propõe a fazer um comparativo entre as tutelas jurídicas dos direitos
fundamentais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988 até a Lei Geral de
Proteção de Dados, dando ênfase na utilização dos dados coletados dos usuários
da rede como moeda de troca para determinados bens e serviços, a monetização
desses dados pessoais e a compreensão do funcionamento desse mercado de
dados. O enfoque do trabalho será destinado ao uso dos dados pessoais no
mercado imobiliário e da responsabilidade objetiva e subjetiva dos agentes
envolvidos nesse negócio, analisando de maneira crítica as prováveis adversidades
e limitações que essa norma jurídica enfrentará para o alcance de sua efetiva
eficácia no nosso ordenamento, assim como, as penalidades previstas na LGPD em
caso de uso errático das informações coletadas com ou sem autorização. O trabalho
será abordado de maneira metodológica, através de revisão de literatura e da
análise crítica de Lei Geral de Proteção de Dados.
DATA: 2020
AUTOR: Adriano Barbosa Bezerra Cavalcanti
ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reul
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito