O acesso à instrução é posto no ambiente coletivo como uma forma de
potencialização dos sujeitos civis para participarem e tomarem decisões na esfera
pública, na defesa de seus interesses e da integridade física. A saúde, enquanto
bem e direito, dada vênia da crença na igualdade de oportunidades, diante dos
incentivos para ascensão pessoal e profissional pelas vias do mérito, é o elemento
que passa a dinamizar todo um conjunto de compromissos em relação a uma gestão
do Estado eficiente, relativo à prevenção de epidemias e outras catástrofes que
afetam o direito a vida. Nisto, o Pacto internacional dos Direitos Econômicos e
Sociais, editado em 1966, enfatiza, dentre os itens que devem compor as normas
regimentais e os precedentes judiciais, a educação (seja a empírica ou a científica)
entre todos os grupos, reconhecendo os direitos de personalidade dos cidadãos
especiais, dado o plano de ação política integrado à economia, à ciência e às
demais reformas legislativas com a finalidade de reduzir a burocracia naquilo que ao
ente é delegado. Na discussão sobre o que é crime, excludentes de ilicitude,
critérios de majoração da pena, suspensão dos efeitos de alguns institutos de
acordo com as circunstancias políticas, levando a cabo o aspecto sócio-critico, é
feita a apreensão de dados historicamente construídos, assimilando aquilo que pode
contribuir com o fim da discriminação pelo uso de elementos e/ou métodos de
tratamento das patologias mentais. A par destes infortúnios, inclusive referentes ao
lobby do mercado farmacêutico, a presente pesquisa trata, na metodologia dedutiva,
de forma analítica e descritiva, sobre o uso medicinal do Canabidiol no Brasil, tal
como a Constituição Federal obriga os entes federados a prestarem assistência
integral, admitindo na ciência nacional novos métodos, com eficácia comprovada, a
médio e a longo prazo. Assim, são feitas indagações sobre as reformas necessárias
na legislação penal, processual, livrando “as vítimas da epilepsia” de praticarem
transgressões e sujeitarem-se à tutela judicial devido a ações imprescindíveis para a
sua sobrevivência permanentemente
DATA: 2020
AUTOR: Dayanne Ravaelle Ferreira Maia
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito