Esta monografia vem propor um estudo sobre a execução fiscal prevista na lei nº 6.830/80, com destaque na execução fiscal perante a Fazenda Pública, onde nem sempre são considerados primores de regularidade e legalidade, levando em consideração a razão da ineficiência dos órgãos pelo qual trabalha para a proteção dos créditos, desta forma alguns serviços de cadastro de restrição ao crédito não são considerados primores ao cumprimento da legislação vigente. A legislação brasileira regula de forma completa todos esses aspectos e princípios que se devem ser levados em consideração a fim de separar e julgá-los de forma única. A inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito provocam graves danos e violações ao direito fundamental e contradizendo as garantias individuais da pessoa devidamente asseguradas pela constituição na qual assegura a todos que estiverem nela incluída, esse procedimento resulta a uma cobrança condicionada, transformando uma interdição do acesso ao crédito ao resultado que posteriormente virá, como a privação do indivíduo para que se tire sua liberdade de contratar serviços ou negociar, por fim humilhação perante a sociedade devido a desonra provocada pela cobrança e pela perca da confiança pública devido a sua falta de cumprir cm suas obrigações. Diante do tema proposto é que se faz necessário estudos aprofundados na área, para que se possa buscar e entender meios pelos quais possam reverter essas ações que procuram vincular débito da Fazenda Pública com a aplicação dos cadastros restritivos de crédito. Através da análise Bibliográfica Qualitativa Explicativa, a pesquisa foi desenvolvida através do estudo de livros, leis e artigos, com o intuito de aprofundar o conhecimento e tendo por finalidade de defender a temática dessa monografia, que será uma forma de entender as causas, os desafios pela qual deve-se ou não ser necessário vincular os cadastros restritivos de crédito ao débito da Fazenda Pública.
DATA: 2019
AUTOR: Emerson Alves de Souza
ORIENTADOR: Jardon Souza Maia
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito