A política de valorização do homem enquanto cidadão, introduzida pelo Estado de bem estar social, predispõe os indivíduos e organizações, seja da esfera pública ou privada, a tratar problemáticas e/ou propostas de intervenção com certa antecedência aos fatos, considerando a interferência estatal segundo o primado da economicidade e da eficiência, decorrente do planejamento e do conhecimento dos temas sensíveis e verossímeis à desigualdade entre grupos e classes durante a história da humanidade. Como vetor do consecução do mínimo existencial, proporcional à habilitação intelectual, empírica, além da vulnerabilidade biológica e afetiva do indivíduo, historiadores, juristas e políticos nacionais elencam nas suas teses e atas de trabalho as propostas e medidas de reorganização das leis, tornando o ordenamento jurídico mais acessível e menos oneroso, dentre o cumprimento das decisões judiciais, tendências estas percebidas desde o período da Declaração dos direitos do homem e do cidadão até a mais recente Declaração de Direitos da liberdade econômica. Na presente pesquisa, qualitativa, foi possível compreender que a igualdade de obrigações no cuidado com os filhos e na administração familiar garante que decisões consensuais, quase sempre benéficas em atender necessidades a curto prazo, imperem com certa continuidade. De tal forma, o presente objeto de estudo trata sobre a prestação alimentícia, destacando as competências do poder público e da sociedade civil, ao cobrar medidas de prevenção e de controle a acordos firmados entre os litigantes, em alusão à lei 11.804/2008. Nesse sentido, a contribuição dos cidadãos, por meio das instituições representativas, direcionado às instituições de fiscalização e de controle, como o Judiciário e o Ministério Público, demonstra ser imprescindível, conforme busca-se a minoração dos efeitos da crise econômica e social.
DATA: 2019
AUTOR: Anny Rafaella Silva Viana
ORIENTAÇÃO: Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito