A instalação dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil teve como finalidade principal, o intuito de atender uma lacuna existente no país, ou seja, permitir o acesso ao Judiciário de pessoas que não possuíam condições financeiras, sendo as mesmas de baixa renda, pelo qual não suportariam os gastos e não aguardariam tanto tempo no procedimento percorridos ordinariamente pelos processos. Como problema de pesquisa, temos o seguinte: Como os prazos processuais contados em dias úteis podem prejudicar o andamento nos processos dos juizados especiais? O objetivo geral desta pesquisa é analisar como os prazos processuais nos juizados especiais podem prejudicar o andamento dos processos. No que se refere ao método de pesquisa, a mesma é considerada descritiva. Criados para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o microssistema dos juizados veio ampliar o acesso do cidadão à Justiça, visando à obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 veio para modernizar o Direito Processual, sem prejuízo da observância de quaisquer dos princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis.
DATA: 2019
AUTOR: Katiúscia Yonara Lira da Costa
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito