A presente pesquisa tem por finalidade analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Migração (lei 13.445/17) que revoga o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) e lança o Brasil em uma nova política de tratamento aos migrantes. Essa nova lei altera de forma bastante significativa as políticas adotadas pelo governo no tocante a seu tratamento e com redação principio lógica base da em direitos e garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal de 1988. Atualmente as políticas em cenário internacional, principalmente os países foco de rotas migratórias na Europa, e América do Norte, mantêm seu eixo na segurança nacional, assim como na condução de perfis de(i)migrantes que possibilitem a produtividade naqueles países. Neste contexto mundial, o Brasil contradiz esta costumeira política internacional adotada por países desenvolvidos e abraça disposições e princípios enraizados em direitos humanos, demolindo barreiras e construindo um entendimento mais humanitário e assistencialista no tratamento disponibilizado legal mente ao imigrante e visitante, ao combater frontal mente crimes de xenofobia, racismo e qualquer outra forma de discriminação.
DATA: 2018
AUTOR: Shirleide Victor Araújo Landim
ORIENTADOR: Camilo de Lélis Diniz de Farias
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito