O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), na área específica de direito administrativo e político, tem como objetivo, mostrar o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase ao desvio de poder legislativo, no tocante às lacunas e consequências impactantes, causadas ao princípio de direito democrático, na elaboração e aprovação das Leis, bem como, contrariando as normas constitucionais já existentes em função de seus objetivos corporativos, dos membros que compõe o próprio Poder Legislativo, ao legislar em causa própria ferindo os princípios fundamentais do direito administrativo, como o da moralidade administrativa, da razoabilidade e da impessoalidade. Este trabalho de pesquisa e conclusão do Curso de Direito é de pesquisa do tipo descritiva e estudo de caso, visando proporcionar maior familiaridade com o problema pesquisado na temática do ponto de vista teórico e prático, levando-o a uma inquietação que denominou em forma de questionamento. Após a redemocratização do país, tendo como elo a promulgação da constituição de 1988, trazendo mais segurança e credibilidade ao cidadão. Apesar das conquistas, a carta magna precisa de uma rediscussão de suas normas e revisão após 30 anos de sua promulgação. O desafio maior para serem mais competentes são intrínsecas do poder legislativo na elaboração e aprovação das leis com isonomia que venham atender aos anseios da sociedade e para o qual foram eleitos. Foram trazidos a este estudo a discussão da temática e seus principais autores do Direito, contextualizando a aprimoração ao devido dever de legislar, como representantes do povo, porém indignado como estudante de Direito, do desvio de função de membros do Poder Legislativo ao ferir o princípio da separação de poderes discricionários que lhes são outorgados, por meios dos princípios constitucionais, legislando em causa própria em função de seus interesses e abandono do poder originário da soberania popular, cujas decisões e isenções com fins de contrariar os princípios republicanos aplicáveis a administração pública brasileira na elaboração de leis dentro do controle constitucional, do regime democrático de direito.
DATA: 2018
AUTOR: José Gonçalves da Silva
ORIENTADOR: Aécio de Souza Melo Filho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito