Este trabalho buscou responder a seguinte questão: Será que o tratamento diferenciado das ME/EPP nos pregões eletrônicos observa o princípio da igualdade e isonomia? O objetivo geral é verificar se o tratamento diferenciado a ME/EPP nos observa o princípio da igualdade e isonomia. Especificamente objetivamos: mostrar a influência da aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006 nos pregões eletrônicos quanto a observância do princípio da igualdade e isonomia; analisar os questionamentos existentes entre a Lei Complementar nº 123/2006 e o princípio da igualdade e isonomia nos pregões eletrônicos. O presente estudo é relevante, uma vez que a ME/EPP tem uma grande importância na economia de um país, criando emprego e renda. Este estudo servirá para refletir sobre a efetivação da igualdade de oportunidades nos processos licitatórios. Além disso, o tema traz análises do ordenamento jurídico através do princípio da igualdade e isonomia entre os licitantes e as prerrogativas atribuídas a ME/EPP. Assim, servirá para refletir sobre a efetivação da igualdade de oportunidades nos processos licitatórios. A pesquisa é bibliográfica, de método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa. Diante do estudo realizado, é possível concluir que com a inserção e as vantagens trazidas em relação a simplificação fiscal, incentivo aos créditos bancários, benefícios quanto as recuperações judiciais, servem para auxiliar os micro e pequenos empreendedores para inserir-se no mercado de trabalho. Dessa maneira, os benefícios descritos no dispositivo perante as licitações principalmente na modalidade do pregão eletrônico, tema principal da pesquisa, permite que as ME/EPP ofertem seus lances em detrimento do melhor colocado se for uma empresa comum, com o objetivo de igualar os desiguais.
DATA: 2018
AUTOR: Thâmara Helena Araújo Ramos
ORIENTADOR: Alberto Jorge dos Santos LimaCarvalho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito