O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade abordar o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional, dada a previsão constitucional presente no artigo 225, parágrafo 3º da Carta Magna de 1988, no sentindo de resguardar o meio ambiente de ações nocivas e lesivas, tanto na seara penal quanto na esfera administrativa. Possui o objetivo de analisar as implicações e reflexos da adoção do referido instituto, visto que existem controvérsias quanto sua aceitação, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, em razão das discussões entre as duas principais correntes doutrinarias: teoria da ficção e teoria da realidade. Sendo assim, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem flexibilizar os conceitos do Direito Penal com os anseios acerca da política criminal, que foi materializada no Constituição de 1988, será analisado os entraves que existem a legitimação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em razão da adoção da teoria finalística da ação, que fundamenta-se na noção humana dirigida a um determinado fim.
DATA: 2018
AUTOR: Iwerton Porto Silveira
ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito