O presente trabalho abordará a temática sobre a concessão das medidas protetivas pela autoridade policial propostas pelo Projeto de Lei 6.433/13, fundamentado na lei 11.340/06 mais conhecida por Lei Maria da Penha. Essa Lei criou mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra à mulher, buscando resgatar a dignidade da figura feminina. Um dos mecanismos para coibir a violência praticada contra a mulher que será tratado nesse estudo são as medidas protetivas de urgência, uma das maiores inovações criadas pela Lei que visam assegurar a proteção da mulher. Atualmente essas medidas só podem ser concedidas pelo juiz que tem até 48 horas como determina a lei em seu artigo 18 após o recebimento para deferir ou não essa medida. Outro tema que será explanado é o Projeto de Lei que se aprovado pretende acelerar a concessão dessas medidas estendendo a competência para a autoridade policial, reduzindo o prazo de deferimento pela metade para ambos. O objetivo deste estudo é, além de aprofundar o conhecimento na Lei Maria da Penha, verificar as alterações previstas no referido projeto de lei e sua eficácia referentes as medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas pela autoridade policial. O estudo em questão utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, foram obtidos dados relevantes através de materiais já elaborados como livros, artigos, jurisprudências e documentos eletrônicos para levantamento de dados por meio do método dedutivo. Observa-se portanto, que a temática sobre a adoção de medidas protetivas pela autoridade policial é uma forma eficaz para atender as vítimas de violência doméstica e familiar que buscam proteção, assistência e celeridade na resolução de seus problemas, abrangendo todas as áreas competentes para aplicação das sanções permitidas pela lei.
DATA: 2018
AUTOR: Eliane Guilhermino Barbosa
ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito