O presente trabalho possui o objetivo de almejar a discussão por parte da academia e de profissionais que labutam na área do transito para a correta aplicação da Lei no. 9.503/97, que instituiu o Código de Transito Brasileiro CTB e legislações complementares. Pautado no Direito Constitucional, Administrativo e Direito Penal de Transito é que se desenvolveu a investigação de alguns institutos do presente diploma legal e as consequências de possíveis aferições subjetivas da responsabilidade administrativa e/ou criminal de condutores de veículos automotores quando são alvos da fiscalização pelos agentes da autoridade de transito. O objetivo das argumentações a seguir será o de verificar até que ponto as autoridades de transito e seus agentes podem utilizar da presunção de legitimidade (fé de ofício), um dos requisitos do ato administrativo, sem ocasionar uma situação de injustiça alarmante para o cidadão. A metodologia utilizada no trabalho foi a descritiva e expositiva, haja vista que o assunto em questão já é conhecido, e a discussão almeja proporcionar uma nova visão sobre as constantes injustiças perpetradas contra o cidadão quando da aferição de responsabilidades em termos de infrações ou crimes de trânsito previsto na lei 9.503/97. Ademais, busca se levantar hipóteses que são confirmadas durante todo o trabalho sobre a inaptidão técnica de alguns agentes da autoridade de trânsito na lavratura de autos de infrações de trânsito. A lei seca também será avaliada durante o trabalho, onde serão questionados alguns elementos da aferição da capacidade psicomotora e a crescente inconstitucionalidade da lei 12.760/12 que por ora obriga o condutor de veículo automotor a se submeter ao teste do etilômetro mesmo não possuindo nenhum sinal de ingestão de bebida alcóolica. Por fim, será possível concluir ao fim desta obra que o usuário das vias abertas à circulação terrestre está pedindo socorro todos os dias e a grande contribuição para que tal situação acabe, virá pelos constantes debates que este texto irá suscitar no meio acadêmico e, por conseguinte na sociedade.
DATA: 2017
AUTOR: Eduardo Gomes Vasconcelos
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia (Especialização em Ciências Criminais)
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito