O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática do Estado de Coisas Inconstitucional. A discussão ganhou força a partir de decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia, que objetivou, em caso específico, garantir os direitos fundamentais de um determinado grupo afetado pelas falhas de política públicas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu, em liminar, a existência do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF nº 347/DF, que diz respeito às violações de direitos fundamentais decorrentes das falhas do sistema carcerário. O objetivo geral do presente trabalho consiste em estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e, especificamente, analisar o histórico constitucional do Brasil, tecer comentários sobre direitos fundamentais, estudar posições doutrinárias sobre o tema e fazer uma reflexão sobre o reconhecimento do ECI pelo STF. A presente pesquisa é básica, explicativa, qualitativa e bibliográfica. Defende-se, de maneira sucinta, que o Estado de Coisas de Constitucional deve ser declarado pela Suprema Corte do Brasil quando houver graves violações de direitos fundamentais decorrentes de falhas em políticas públicas.
DATA: 2017
AUTOR: Elton Jean Serafim Ferreira
ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito