A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente
no contexto social em que vive. A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e
Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, pois
quando cometem atos infracionais, sua sanção tem caráter educativo, com procedimento
especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA fixa
expressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras constitucionalmente
asseguradas à pessoa humana. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem
intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária
uma reflexão sócio jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama
do adolescente, e como diversos fatores influenciam na formação do adolescente e como estes
fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um ato
infracional. Para o objetivo deste trabalho é apresentar os atos infracionais cometidos por
crianças e adolescentes entre os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, com o uso da pesquisa
documental, a partir do levantamento dos livros da Delegacia de Polícia Civil da cidade de
Remígio, pertencente a 12ª Seccional de Policia Civil.
DATA: 2017
AUTOR: Fabrícia Fernandes Barreto
ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito